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28/05/2015 07:25

Prefeito publica decreto de desapropriação para criação de balneário

Redação

O Prefeito de Paranaíba, Diogo Robalinho de Queiroz - Tita, publicou no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul de ontem, edição 1353, o decreto municipal 069 declarando o imóvel matriculado sob o número 3.626 no CRI daquele município, como de interesse social para a implantação de um balneário público municipal. Confira o decreto:-

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS DECRETO N.º 069, DE 18 DE MAIO DE 2015

“Declara, para fins de desapropriação de interesse social, amigável ou judicial, destinado a criação do Balneário Turístico de Paranaíba, o imóvel que especifica.”

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de empreendimento indispensável ao aproveitamento da potencialidade turística e o patrimônio natural a ser preservado e valorizado turisticamente; e

Considerando ainda o intuito em fomentar o turismo no município de Paranaíba e local onde os munícipes e turistas, possam usufruir de belezas naturais e área de lazer destinada a atividades náuticas.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado para fins de desapropriação de interesse social, com fundamento no art. 2º, VIII da Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, para criação do Balneário Turístico de Paranaíba, o seguinte imóvel:

I – Uma área de 3,3287ha (três hectares, trinta e dois ares, oitenta e sete centiares), objeto da Matrícula nº 3.626, do SRI local, de propriedade de Waldecir Bizágio, com a seguinte marcação: começa em marco denominado M1 de Coordenada UTM: 497.163,21m e 7.826.314,87m cravado junto à margem esquerda da Faixa de Domínio da BR – 497, no sentido Paranaíba-MS ao Estado de Minas Gerais e divisa com a Fazenda Fortaleza. Dai segue limitando com a Fazenda Fortaleza com os seguintes rumos e distâncias: ( M1 ao M2 SW 20º52’ NE – 121,52m) M2 Coordenadas UTM 497.289,16 e 7.826.450,33m. (M2 ao M3 NW 78º30’SE – 282,99m) M3 Coordenadas UTM 497.566,47m e 7.826.393,89m O marco M3 está cravado junto à divisa da Fazenda Fortaleza e divisa com o Lago da Represa da CESP. Daí segue limitando com o Lago da Represa da Cesp, em todos os seus contornos em uma distância de 124,66m se projetada em reta ao M4 de Coordenadas UTM 497.516,31m e 7.826.279,75m, cravado junto à margem da faixa de domínio da BR – 497. Daí segue limitando com a faixa de domínio da BR – 497 ao M1. (M4 ao M1 SE 78º06’ NW – 276,38m) onde deu-se o início desta descrição.

Art. 2º A área mencionada no artigo anterior será destinada à Construção do Balneário Turístico de Paranaíba.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto onerarão as dotações do orçamento vigente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 18 dias do mês de maio de 2015.

DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal

DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração

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