Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

03/01/2008 07:34

Prefeito de Goiás vai continuar afastado de cargo

STJ

Ademar Marques de Carvalho, prefeito de Santa Fé de Goiás (GO), vai continuar afastado do cargo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, não acolheu o recurso de Carvalho para que pudesse permanecer no cargo sob o argumento de que o seu afastamento implica insegurança jurídica.

No caso, o juiz de Direito da Comarca de Jussara (GO) julgou procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Goiás contra Carvalho e Miguel Damas da Silva, suspendendo os direitos políticos do primeiro por dez anos, por desvio de verbas e incorporação de bens públicos.

Promovida a execução após o trânsito em julgado da sentença, o juiz determinou, entre outras providências, a intimação de Carvalho para “deixar a administração pública imediatamente”, oficiando-se ao vice-prefeito e à Câmara Municipal de Santa Fé o seu afastamento.

Intimada, a Câmara Municipal de Santa Fé reuniu-se extraordinariamente no dia 3 de abril de 2007 e, nos termos do artigo 36, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, decretou a perda do mandato do prefeito em decorrência da suspensão dos seus direitos políticos e empossou o vice-prefeito para completar o mandato, que findará em 31/12/2008.

Inconformado com a decisão que determinou seu afastamento, Carvalho interpôs agravo de instrumento (tipo de recurso) com pedido de antecipação de tutela, alegando que não houve condenação à perda do cargo público e que se encontra em exercício de mandato diverso daquele exercido à época da tramitação da ação civil pública. Foi concedido o efeito suspensivo ao pedido, suspendendo os efeitos da decisão na parte que determinou o seu afastamento.

Pedido no STJ

A Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás apresentou no STJ um pedido de suspensão da decisão, sustentando risco de grave lesão à ordem pública. O presidente do Tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu ao pedido ao vislumbrar “risco de grave lesão à ordem pública administrativa, consubstanciada na manutenção no cargo de agente político – condenado por improbidade administrativa – que teve seus direitos políticos suspensos por decisão transitada em julgado”.

Irresignado, Carvalho recorreu da decisão suscitando a preliminar de ilegitimidade de parte ativa da Câmara Municipal, uma vez que não é ela parte no processo de execução, tampouco no agravo de instrumento. Alegou, também, que a suspensão dos direitos políticos só pode ocorrer após a instauração do procedimento previsto no artigo 77 do Código Eleitoral. No tocante ao mérito, afirmou que a permanência no cargo para o qual foi eleito não acarreta prejuízo algum à ordem pública; o seu afastamento é que implica insegurança jurídica.

Ao decidir, o ministro Barros Monteiro destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de reconhecer a legitimidade ativa de órgãos não-personificados, como as câmaras municipais, inclusive para requerer medida de contracautela, quando a decisão impugnada constitua obstáculo ao exercício de seus poderes ou prerrogativas.

Quanto ao mérito, o ministro ressaltou que o artigo 77 do Código Eleitoral diz respeito à forma pela qual se efetiva a exclusão da inscrição eleitoral, de sorte que nenhuma pertinência possui no caso em debate.

“Ainda que a condenação referente à suspensão dos direitos políticos tenha sido anterior ao início do novo mandato para o qual foi eleito, é inequívoco que, ante o reconhecimento da improbidade administrativa, não possui ele nenhuma condição de exercê-lo, inclusive porque ausente no caso tributo essencial ao exercício do múnus público – o pleno gozo dos direitos políticos”, afirmou o presidente do STJ.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)