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28/10/2009 17:54

Prefeito de Chapadão do Sul deverá rescindir contratos

Débora Charro, TCMS

Em decisão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, o pedido de reconsideração n° 3999/2008 sobre o registro de atos de admissão de pessoal efetuados em 2008, interposto pelo prefeito de Chapadão do Sul, Jocelito Krug foi julgado irregular nesta quarta-feira (28/10/09).

Segundo o relatório-voto apresentado pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos, o gestor realizou a contratação contrariando a legalidade no que diz respeito ao caráter excepcional, temporário e emergencial do ato de admissão de pessoal, além de não encaminhar a documentação exigida, mesmo após ser notificado pelo TCE/MS.

O prefeito Jocelito Krug deverá rescindir os contratos dos servidores Vagner Barreto Alves, Sebastião Vitorino dos Santos e José Sérgio Januário, todos contratados para o cargo de auxiliar de serviços operacionais I. O ordenador tem o prazo de 30 dias para que suspenda todos os pagamentos deles decorrentes, sob pena de impugnação dos valores despendidos irregularmente, além da aplicação de outras penalidades.

Após a publicação no Diário Oficial do Estado, o gestor poderá entrar com pedido de revisão ou reconsideração, de acordo com o processo.

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