Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

18/09/2008 07:20

Prefeito cassado: STF manda processo para Justiça comum

24horasnews

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a reclamação contra decisão da Vara do Trabalho de São Félix do Araguaia, em uma ação civil pública, que cassou o prefeito de Luciara, por contratação irregular de servidor público. A decisão determinou a remessa dos autos à Justiça comum.

Em abril deste ano o juiz do trabalho João Humberto Cesário condenou o prefeito do Município de Luciara, Nagib Elias Quedi, à perda da função pública em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado. O gestor foi acusado de burlar a exigência constitucional de concurso para ocupação de cargos públicos, utilizando a contratação temporária.

Além da perda do mandato e dos direitos políticos, o prefeito foi condenado ao pagamento de multa civil, indenização por danos morais coletivos causados à sociedade, indenização por danos morais e materiais causados a cada trabalhador irregularmente contratado. Os bens dos prefeito foram declarados indisponíveis.

A decisão do ministro foi baseada em precedentes do próprio STF, que tem entendido que os contratos de servidores, ainda que temporários, com base no estatuto próprio, submetem-se ao regime jurídico-administrativo. Desta forma, escapam da competência da Justiça do Trabalho.

Em sua decisão, o ministro sustentou que a transformação de contrato temporário pode ensejar nulidade ou configurar ato de improbidade, mas a ação deverá ser julgada pela Justiça Estadual.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)