Cassilândia, Quarta-feira, 26 de Abril de 2017

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10/08/2006 13:49

Prefeito baixa decreto para o período das eleições

Zildo SilvaZildo Silva

O prefeito José Donizete, elaborou um decreto com as normas a serem seguidas pelos funcionários da municipalidade. O decreto proíbe:
- A utilização de bens móveis ou imóveis, da administração direta ou indireta em beneficío de partidos ou coligações;
- O uso de vestuário ou material de promocional de candidatos por funcionários quando no exercício de suas funções, distribuir material de divulgação partidária (santinhos, bandeiras, bottons, flâmulas...);
- A cessão de servidor público, ou uso de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal;

Para a realização de reuniões sócio-educativas, ou qualquer outra atividade que aglomere pessoas, o decreto especifica que a Secretaria de Administração deverá ser informada, com até quarenta e oito horas de antecedência, para que a mesma faça as solicitações à Justiça Eleitoral, quando necessário, e antes de todo o evento será obrigatório o anúncio aos presentes desses eventos, da proibição da participação de candidatos a mandatos eletivos e de pessoas que o representem, com o objetivo de distribuir material de propaganda eleitoral, ou por qualquer meio, valer-se da oportunidade para angariar vantagem política.

O descumprimento pelos agentes públicos municipais das disposições previstas no Decreto implicará na aplicação de penalidades administrativas, apuradas a responsabilidade conforme a legislação finaliza o decreto.

“Todos os agentes públicos, terão que cumprir essas determinações. Pois a nossa intenção é cumprir da maneira mais rigorosa o que a lei manda. Que cada um participe da eleição da maneira que achar melhor, mas que deixe a Prefeitura cumprindo suas funções”, disse o prefeito José Donizete.

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