Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

29/09/2015 16:46

Prefeito afastado Carlos Augusto é novamente condenado

Redação

 

 

 

O prefeito afastado Carlos Augusto da Silva, foi condenado pela Juíza Tatiana Decarli, titular da 1ª Vara da Comarca de Cassilândia, na ação civil de improbidade administrativa nº 0800361-65.2014.8.12.0007, proposta pelo Ministério Público Estadual. O referido órgão, ajuízou a ação alegando que o Prefeito Carlos Augusto utilizou-se de servidores públicos municipais, especificamente dos Procuradores do Município, para realizar sua defesa pessoal em ações de improbidade administrativa, procedimentos por crime de responsabilidade e outros procedimentos judiciais.

Confira a parte final da sentença:

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar Carlos Augusto da Silva por ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 9º, inciso IV, da Lei 8.429/92, via de consequência, aplico-lhe as sanções do art. 12, I, do mesmo diploma legal: (I) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais); (II) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; (III) pagamento de multa civil do valor do acréscimo patrimonial: R$ 9.800,00; (IV) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

 

 

 

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 17 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)