O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) alerta a todos os jurisdicionados que o prazo final para remessa, por meio eletrônico, dos dados contábeis referentes ao exercício de 2007 encerra no próximo dia 20 de janeiro de 2008, conforme prevê Resolução Normativa aprovada em 21 de novembro passado. A Resolução prevê ainda que a data de 1º de setembro de 2007, prevista no artigo 31 da RN-58/2007 para início da produção dos seus efeitos, fica modificada para 1º de novembro.

O não-envio dos dados contábeis e informações relativas ao Sistema LRF Transparência, no prazo estabelecido na Resolução Normativa, impedirá o município de receber Certidão de Regularidade quanto aos limites fixados pela LRF deste Tribunal, enquanto perdurar a pendência, além de incidir os responsáveis nas penalidades previstas no artigo 53, da Lei Complementar 48/90 e no artigo 5° da Lei Federal 10.028/00. A remessa dos dados ao Tribunal via Sistema “LRF Transparência” (Módulo Captura) pode ser feito pelo site www.tce.ms.gov.br.

O Sistema “LRF Transparência” coloca a disposição dos jurisdicionados uma ferramenta que proporciona a elaboração dos Relatórios definidos nos Artigos 52 a 55 da LRF, além de permitir sua impressão para posterior publicação. Assim, os jurisdicionados não precisarão mais se preocupar com a difícil tarefa de formatação dos referidos relatórios em função de mudanças nos planos de contas determinados pela STN, pois o sistema tratará essas alterações automaticamente.

Com a adoção do Sistema “LRF Transparência” os dados e informações contábeis dos Municípios e suas unidades administrativas sob jurisdição do TCE-MS, incluindo as Câmara Municipais, inerentes aos controles estabelecidos pela LRF como o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), passarão a ser enviados através da INTERNET na página www.tce.ms.gov.br/lrfcaptura.

A medida faz parte do programa de modernização que está sendo implementado pelo presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antônio de Souza e tem por objetivo padronizar e permitir a remessa por meio eletrônico de dados contábeis e informações, exigidos pela LRF.

De acordo com o Conselheiro Cícero de Souza, o TCE/MS institui com isso um sistema informatizado capaz de otimizar o recebimento dos dados contábeis periódicos exigidos pela LRF por parte dos Municípios, Câmaras e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, bem como seu processamento e análise, eliminando a burocracia e o excesso de papel.