A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3629/04, do Poder Executivo, que prorroga por até cinco anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos juizados especiais cíveis. O projeto altera o artigo 23 da Lei 10259/01, que prevê prazo de até três anos.
O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirma que o prazo previsto na lei está prestes a terminar, sem que haja a possibilidade de dotar os juizados especiais cíveis da estrutura organizacional adequada para o seu funcionamento pleno. O ministro enfatiza que é preciso assegurar a competência a esses juizados para que possam, pelo menos, preservar a eficiência dos serviços oferecidos até agora.

Tramitação
O relator da matéria na comissão é o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que já deu seu parecer pela aprovação do texto. O projeto tramita em caráter conclusivo.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Rejane Oliveira