Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

15/07/2004 15:25

Prazo para juizados especiais cíveis pode ser ampliado

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3629/04, do Poder Executivo, que prorroga por até cinco anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos juizados especiais cíveis. O projeto altera o artigo 23 da Lei 10259/01, que prevê prazo de até três anos.
O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirma que o prazo previsto na lei está prestes a terminar, sem que haja a possibilidade de dotar os juizados especiais cíveis da estrutura organizacional adequada para o seu funcionamento pleno. O ministro enfatiza que é preciso assegurar a competência a esses juizados para que possam, pelo menos, preservar a eficiência dos serviços oferecidos até agora.

Tramitação
O relator da matéria na comissão é o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que já deu seu parecer pela aprovação do texto. O projeto tramita em caráter conclusivo.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Rejane Oliveira


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
03:14
Loteria
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)