Cassilândia, Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017

Últimas Notícias

15/07/2004 15:25

Prazo para juizados especiais cíveis pode ser ampliado

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania está analisando o Projeto de Lei 3629/04, do Poder Executivo, que prorroga por até cinco anos a autorização para que o Conselho de Justiça Federal limite a competência dos juizados especiais cíveis. O projeto altera o artigo 23 da Lei 10259/01, que prevê prazo de até três anos.
O advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, afirma que o prazo previsto na lei está prestes a terminar, sem que haja a possibilidade de dotar os juizados especiais cíveis da estrutura organizacional adequada para o seu funcionamento pleno. O ministro enfatiza que é preciso assegurar a competência a esses juizados para que possam, pelo menos, preservar a eficiência dos serviços oferecidos até agora.

Tramitação
O relator da matéria na comissão é o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que já deu seu parecer pela aprovação do texto. O projeto tramita em caráter conclusivo.



Reportagem - Ana Felícia
Edição - Rejane Oliveira


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 19 de Outubro de 2017
Quarta, 18 de Outubro de 2017
10:40
Goiás, Distrito Federal e São Paulo
10:00
Receita do dia
Terça, 17 de Outubro de 2017
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)