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22/06/2004 10:24

Prazo para compensação previdenciária é ampliado

AgPrev

Os estados e os municípios que possuem ou possuíram regime próprio de previdência para seus servidores têm até o final do mês de maio de 2007 para apresentar ao INSS os dados relativos aos benefícios previdenciários em manutenção em 5 de maio de 1999 e que foram concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.

O novo prazo está previsto na Lei nº 10.887, de 18 de junho, publicada hoje no Diário Oficial da União. O artigo 14 dessa Lei alterou a redação do artigo 12 da Lei nº 10.666/2003. O prazo anterior havia se extinto em maio de 2004.

A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, está disciplinada na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e no Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1999.

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