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09/12/2015 16:10

Prazo para adequação ao Programa Via Única e Chancela Digital é prorrogado

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A Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) prorrogou o prazo para que Contabilistas, técnicos e outros profissionais de Contabilidade façam as devidas adequações para o cumprimento da Deliberação/JUCEMS/ nº 005/2015. A norma, dentre outros pontos, implanta o sistema de registro em via única e exige utilização de chancela digital nos processos e outras demandas apresentadas à Jucems. A data limite para implantação das mudanças estabelecidas na deliberação era 16 de dezembro, mas atendendo às solicitações do setor, foi ampliada para 31 de dezembro de 2015 – a medida foi publicada na edição de 7 de dezembro do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a Deliberação/JUCEMS/ nº 005/2015, os processos protocolados na Jucems devem ser impressos na cor preta ou azul, com papel branco ou reciclado, fonte com tamanho mínimo 12, no formato de 210mmx297mm (A4), devendo reservar um espaço em branco de 5 (cinco) centímetros no rodapé de todas as páginas. Além disso, também foi implantado o sistema de registro em via única dos atos apresentados para arquivamento a partir do dia 01/12/2015 e instituída a Chancela Digital.

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