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27/02/2005 09:52

Prazo dado a prefeituras termina segunda-feira

Agência Brasil

Termina na próxima segunda-feira o prazo para as prefeituras e secretarias estaduais de educação regularizarem a situação dos conselhos de alimentação escolar (CAEs). "Nosso objetivo é atender 100% dos municípios, mas não vamos deixar de cumprir a lei, que obriga estados e municípios a terem seus conselhos em situação regular", afirma Henrique Paim Fernandes, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), responsável pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Segundo ele, o envio dos recursos da alimentação escolar ficará suspenso enquanto houver qualquer pendência na prestação de contas, falta de regularização no CAE ou inconsistência na documentação enviada ao FNDE.

"Quem não mandar a ata de eleição e o decreto de nomeação dos conselheiros não vai receber a primeira parcela da merenda escolar", reforça o diretor de Ações Educacionais do Fundo, Daniel Balaban. A transferência da primeira parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar está prevista para a próxima segunda-feira.

Até ontem, 387 municípios estavam com a situação do CAE irregular. Confira pela internet, em www.fnde.gov.br, no ícone Alimentação Escolar/Consultas, a relação dos municípios com pendências no FNDE.

Os conselhos de alimentação escolar são fundamentais para avaliar a prestação de contas dos recursos recebidos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) em 2004 e encaminhá-la ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), gestor do programa.

Os CAEs são formados por sete membros, representantes do Executivo, do Legislativo, professores, pais de alunos e representantes da sociedade. Uma de suas tarefas é analisar e dar o parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos recursos transferidos pelo Pnae, encaminhando a prestação de contas ao FNDE até o dia 28 de fevereiro de cada ano. Além disso, devem fiscalizar as escolas para identificar se os cardápios estão sendo cumpridos, em qualidade e quantidade, e zelar pela aquisição, pelo armazenamento e pela distribuição dos produtos alimentícios.

Os gestores municipais e estaduais podem tirar dúvidas sobre como proceder na sala de atendimento institucional do FNDE, pelos telefones (61) 212-4789, 212-4877, 212-4253 e 212-4135.

As informações são da assessoria de imprensa do Ministério da Educação.

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