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21/03/2006 16:02

Posto que adultera combustível sairá do cadastro de ICMS

Humberto Marques / Campo Grande News

A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul derrubou na sessão de hoje veto do governador Zeca do PT a projeto de autoria do deputado estadual Waldir Neves (PSDB), que prevê a cassação do Cadastro de Contribuinte de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos postos de combustíveis que forem flagrados comercializando combustíveis adulterados. A proposta teve parecer unânime do plenário da Casa, sendo que, em 2005, já havia sido aprovado – recebendo veto total do Executivo estadual, segundo a assessoria do deputado tucano.

Neves argumentou que a adulteração de combustíveis (através da adição de solventes, por exemplo) seria regularmente constatada em postos, transportadoras e distribuidoras de derivados de petróleo, mesmo sendo proibida por causar danos aos motores. A legislação considera como “combustível” a gasolina, álcool anidro, GNV (Gás Natural Veicular) e o óleo diesel. A constatação de irregularidade está sob responsabilidade da ANP (Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural), através de laudo. A Mesa Diretora da Assembléia encaminhou o projeto para ser promulgado, sendo que o Executivo terá 90 dias para providenciar a regulamentação.

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