O Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) publica amanhã portaria regularizando o cancelamento dos processos para tirar a primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que devem ter prazo máximo de um ano, conforme resolução 168 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A partir de agora apenas os processos iniciados em 20 de junho de 2005 serão cancelados e não mais todos os 34.850, que equivaleria ao total desde 20 de junho de 2001.


A portaria do Detran/MS atende pedido do MPE (Ministério Público Estadual) que chegou a acionar, através de ação civil pública, na última sexta-feira, o órgão pelo não cumprimento de acordo firmado em 5 de junho para que fizesse as adequações necessárias. Segundo assessoria de imprensa do Detran/MS, na próxima segunda-feira será realizada coletiva de imprensa para apresentar as alterações feitas por meio da resolução.


O cancelamento dos processos de habilitação faria com que o candidato que iniciou os procedimentos para a obtenção de CNH em período superior há um ano perdessem todos os valores pagos pelos exames teórico e prático, bem como as aulas realizadas. Sobre o fato de o MPE ter acionado o órgão pela cobrança da taxa de reexame, que está vetada através de liminar desde janeiro deste ano, a assessoria de imprensa do Detran/MS garantiu que ela não é feita, mas não descarta que algumas auto-escolas possam estar cobrando as taxas e alegando que o valor seria repassado ao Estado.


A taxa cobrada equivale a duas Uferms (Unidades Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que hoje vale R$ 22,60, e pode ser cobrada dos candidatos que não são aprovados no exame teórico. As especificações sobre a cobrança também estarão na portaria que será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial do Estado.