Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

08/09/2005 15:38

Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo

Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que regulamenta o direito à aposentadoria especial assegurado aos portadores de deficiência pela Emenda Constitucional 47 (conhecida como PEC Paralela da Previdência). Pela proposta, o homem poderá se aposentar com 30 anos de contribuição e a mulher com 25, desde que comprovem a existência da deficiência durante todo o período de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social. Uma redução de cinco anos em relação ao exigido para aposentadoria de trabalhadores que não possuem qualquer deficiência.
Nesse caso, a aposentadoria especial será no mesmo valor do salário-de-benefício.

Idade do contribuinte
Essa aposentadoria também poderá ser concedida levando-se em conta a idade do contribuinte. Assim, os homens terão direito a se aposentar aos 60 anos e as mulheres aos 55, desde que comprovem a existência da deficiência por, no mínimo, 15 anos. Nesse caso o valor da aposentadoria será de 75% do salário-de-benefício, mais 1% desse salário a cada 12 contribuições mensais.
O trabalhador, no entanto terá direito de optar por qualquer outra regra de aposentadoria, prevista na legislação previdenciária, que lhe seja mais favorável.

Deficiência adquirida
Se o segurado se tornar portador de deficiência após sua filiação ao Regime de Previdência, Eduardo Barbosa sugere que seja levado em conta a proporcionalidade entre o tempo de contribuição antes e depois da deficiência.
O projeto assegura ainda a concessão de aposentadoria por invalidez ao portador de deficiência quando o agravamento da deficiência o tornar incapaz e sem possibilidade de reabilitação para o trabalho.
A proposta de Eduardo Barbosa também prevê a contagem recíproca do tempo de contribuição do portador de deficiência na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, desde que os regimes de previdência social se compensem financeiramente.
O deputado lembra que 24,5 milhões de brasileiros possuem algum tipo de deficiência. "Embora só uma parcela dessa população tenha acesso ao trabalho, a aposentadoria especial representa importante conquista a contribuir para o processo de integração na sociedade do portador de deficiência", afirma Barbosa.

Tramitação
A matéria foi apensada ao PLP 277/05, que reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de necessidade especial, de acordo com o grau de deficiência.
Os projetos estão na Comissão de Seguridade Social e Família aguardando parecer do relator, deputado Dr. Ribamar Alves (PSB-MA). Em seguida, as propostas serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Quarta, 07 de Dezembro de 2016
20:20
Loteria
10:00
Receita do dia
09:00
Maternidade
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)