Cassilândia, Domingo, 21 de Outubro de 2018

Últimas Notícias

23/05/2018 21:09

Por maioria, Supremo nega recursos e mantém constitucionalidade do Funrural

Humberto Marques, Campo Grande News

Por maioria de votos, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (23) oito recursos apresentados contra decisão da Corte, expedida no fim de março, que manteve a legalidade da cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre os empregadores rurais pessoas físicas.

Os ministros rejeitaram os pedidos de embargos de declaração –dispositivo que aponta omissões ou contradições em decisões judiciais– e interpretaram que a manifestação anterior sobre o tema foi correta. Os recursos partiram de produtores rurais e entidades representativas, que apontaram contradição de entendimento entre o julgamento de março e um realizado em 2010, quando o STF desobrigou o empregador rural de recolher o Funrural sobre a receita bruta da comercialização.

As entidades ruralistas e produtores também apontaram que uma resolução de 2017 do Senado suspendeu a execução de leis que garantiam a cobrança do Funrural –os quais o Supremo considerou inconstitucionais. Desta forma, eles pleitearam a suspensão da cobrança do fundo ou a modulação dos efeitos da decisão que considerou a cobrança do fundo constitucional, definindo a partir de quando ele deve voltar a ser pago.

Regular – O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que o julgamento não declarou a lei que instituiu o Funrural irregular ou houve alteração nas avaliações do Judiciário que permitissem a modulação dos seus efeitos.

Ele ainda lembrou que neste ano foi instituído o Programa de Regularização Tributária Rural, que abriu “ampla e parcial anistia” aos devedores do fundo. Ele foi seguido por maioria em plenário.

Presidente da FPA (Frente Parlamentar Agropecuária) no Congresso, a deputada federal Tereza Cristina (DEM), em nota, destacou que o debate garantiu até aqui a redução em 40% da contribuição e abatimento de 100% em multas e juros. “Nunca houve um Refis com tantos benefícios quanto o do Funrural”, sentenciou.

A deputada advertiu, ainda, ser importante “que os produtores façam a adesão ao programa de parcelamento da dívida e que não percam o prazo, para não ficarem sujeitos à autuações da Receita Federal, que virão com juros e multa”.

Ela ainda lembra que dois requerimentos de urgência a projetos que tratam do Funrural aguardam votação na Câmara. Tereza disse que já solicitou ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que as propostas sejam pautadas ainda nesta semana.

O primeiro pedido se refere à votação do projeto de lei 9623/2018, de Tereza Cristina, que revoga o bloqueio de bens pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de o devedor tributário não quitar seu débito em até cinco dias. O segundo (PL 9252/2017), do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pede o fim da cobrança do passivo do Funrural, referente ao período 2010-2017.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 21 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
09:00
Santo do Dia
Sábado, 20 de Outubro de 2018
11:00
Mundo Fitness
09:00
Santo do Dia
Sexta, 19 de Outubro de 2018
09:00
Santo do Dia
04:16
Cassilândia
Quinta, 18 de Outubro de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)