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30/11/2005 17:33

Por 17 votos a 4, Assembléia arquiva projeto das usinas


Dezessete deputados votaram a favor, com quatro votos contra, do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), contra a tramitação do Projeto de Lei 170/05, do Poder Executivo, que permite a instalação de agroindústrias de álcool e açúcar na Bacia do Alto Paraguai (BAP). Com a decisão, o presidente da Assembléia, Londres Machado (PL), determinou o arquivamento da proposta, sob aplausos dos ambientalistas presentes no Plenário Júlio Maia.

Votaram a favor do parecer da CCJR, elaborado por Roberto Orro (PDT), os deputados: Maurício Picarelli e Raul Freixes, do PTB; Pedro Kemp e Pedro Teruel, do PT; Ary Rigo, Onevan de Matos, Roberto Orro, Humberto Teixeira e Bela Barros; Ari Artuzi, Jerson Domingos, Pastor Barbosa e Akira Otsubo, do PMDB; Waldir Neves (PSDB), Antônio Carlos Arroyo (PL), Valdenir Machado (PRTB) e José Teixeira (PFL). Votaram contra o parecer os deputados Sérgio Assis (PSB), Loester Nunes (PDT) e Paulo Corrêa e Luizinho Tenório, do PL. Londres Machado, por ser presidente, só votaria em caso de desempate.

Favorável às usinas na Bacia do Alto Paraguai, Zé Teixeira disse que o Governo estadual não deveria mandar à Casa projeto inconstitucional, para constranger os prefeitos da região norte do Estado. Para Orro, a Constituição Federal e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) não permite o licenciamento de empreendimentos no Pantanal sem lei específica ou o zooneamento ecológico-econômico.

Para Neves, o parecer da CCJR foi brilhante. Ele ressaltou que, durante a audiência pública, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) confessou que não participou da elaboração do Projeto de Lei 170/05. Ele destacou que o fato da bancada governista votar contra o projeto mostra a "independência e autonomia do legislativo estadual".

Loester Nunes justificou o seu voto contra o parecer, porque defende as usinas como meio de gerar empregos e desenvolver a região norte de Mato Grosso do Sul. Tenório disse que o projeto não é inconstitucional, já que prevê as agroindústrias em locais que não prejudicarão o Pantanal sul-mato-grossense.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt

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