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12/08/2005 11:31

População pode ir a Justiça contra greve, diz Procurador

Cecília Jorge - Âmbito Jurídico

O vice-procurador Geral do Trabalho, Otávio Brito Lopes, afirmou que a população pode entrar na Justiça contra greves no serviço público. "A população tem o direito constitucionalmente assegurado ao serviço público e principalmente ao serviço público essencial", explicou o vice-procurador em entrevista à TV Nacional.

Segundo Lopes, a população pode recorrer ao Ministério Público inclusive para solicitar atendimento médico na rede privada às custas do poder público em caso de greve no serviço público de saúde. "Dependendo obviamente da circunstância, da gravidade e da emergência do caso", explicou.

O vice-procurador disse ainda que a legislação prevê a manutenção de atendimento mínimo dos serviços básicos, como tratamento de água, esgoto, serviços funerários, energia elétrica e compensação bancária. O percentual de funcionamento é definido pela Justiça que determina também o valor da multa caso a decisão não seja cumprida.

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