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03/06/2011 15:55

Polícia Civil debate com delegados mudanças no Código Penal

Notícias MS/Rogerio Valdez Gonzalez

Mudanças previstas no Código de Processo Penal levaram delegados de todo o Estado a se reunirem hoje (3) na sede da Associação de Delegados de Polícia (Adepol) para um workshop onde debatem sobre a atuação frente às alterações na legislação. O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, participou da abertura do encontro e ressaltou a importância de avaliar as modificações.

“É importante ter este aperfeiçoamento das autoridades policiais principalmente neste assunto que interessou e mobilizou tanto a categoria”, enfatizou Jacini que abriu o evento ao lado do delegado-geral de Polícia Civil, Jorge Razanauskas e do presidente da Adepol, Fabiano Gastaldi, entre outras autoridades.

O evento apresentou aos delegados a posição da instituição Polícia Civil acerca das novas regras relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. As alterações no Código de Processo Penal entram em vigor já no dia 4 de julho.

A primeira palestra do workshop, ministrada pelo delegado Matusalém Sotolani, assessor Jurídico da DGPC, tratou da alteração na lei sobre crimes afiançáveis e inafiançáveis. Ocorre que na antiga legislação o delegado de polícia só poderia arbitrar fiança nos crimes apenados com detenção. Agora ela pode ser arbitrada também nos crimes apenados com reclusão, desde que a pena máxima não seja superior a quatro anos.

Para Sotolani, debater o assunto entre os delegados porque, segundo ele, a nova regra tem o objetivo de minimizar o encarceiramento de pessoas e pelo menos 95% da massa carcerária entra nas prisões pelas portas das delegacias. Ainda conforme o palestrante, cerca de 70% dos crimes previstos no Código de Processo Penal passam a ser afiançáveis com o novo texto, porém os crimes considerados hediondos permanecem sendo inafiançáveis.

O evento discute ainda outras mudanças através dos painéis e segue por todo o dia. O workshop reúne ainda palestras do superintendente de Segurança Pública da Sejusp e professor universitário, André Matsushita Gonçalves, que falou sobre o Auto de Prisão em Flagrante (APF), a Prisão Preventiva e a nova conduta do magistrado frente ao recebimento do auto, com a necessidade de transformá-lo em prisão preventiva, para manutenção da prisão.

Em outra palestra o delegado Fernando Lopes Nogueira, titular da 5ª DP, do Plantão Depac Piratininga e professor universitário, explicou as Novas Medidas Cautelares. À tarde o delegado João Eduardo Davanço, pós-graduado em ciências penais e pós-graduando em Investigação e Direito Constitucional e Plantonista da Deapc Capital fala sobre a fiança, seus limites e valores, com ênfase na fiança arbitrada pela autoridade policial.

O workshop tem previsão de encerramento para as 16 horas no auditório da Adepol, localizada na Rua Dr. Robinson Benedito Maia, 321 - Carandá Bosque, na Capital.

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