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02/03/2015 11:47

Pode vender? Entenda quando as casas populares podem ser negociadas legalmente

Midiamax

Com as inúmeras denúncias de venda de casas do programa social “Minha Casa, Minha Vida”, montamos um quadro para que, você leitor possa tirar suas dúvidas em relação ao que pode e o que não pode, quando recebido uma casa do programa social.

Casas do Governo Federal em parceria com governo estadual e municipal faixa etária I/ baixa renda.

Casas do programa Minha Casa, Minha Vida, como crédito imobiliário.

- Contemplados que recebem o imóvel estão proibidos de vender, já que o imóvel enquanto não quitado pertence ao governo.

- Depois de quitada a casa, o dono passa a ser o contemplado, que pode vender o imóvel, mas não poderá mais entrar no programa social do governo federal, estadual ou municipal para adquirir outro imóvel.

- Outro fator é que casas do programa I, para baixa renda, não podem ser alugadas ou emprestadas.

- O Cadmut (Cadastro Nacional de Mutuários) está interligado em todo país, portanto, quem se inscreveu em algum programa social de qualquer parte do país, mesmo quitando a casa que recebeu, não poderá entrar novamente no sistema.

- O critério básico para fazer parte do programa de casas de programa social é a renda familiar de no máximo R$ 1600, o Governo Federal ainda tem as cotas de 3% das casas para idosos, 5% para deficientes físicos e prioridades para mulheres chefes de família.

- Já as cotas do governo estadual são de 10% para deficientes, e 5% para os idosos.
- Já para quem tem renda familiar que vai de R$ 1.601 até R$ 5 mil pode fazer parte do programa Minha Casa, Minha Vida na faixa etária II e III. Neste caso é um contrato de crédito mobiliário particular entre mutuário e a financeira, e o governo oferece um subsídio, na aquisição dependendo da renda.

- Os imóveis neste caso podem ser negociados, mas depois de quitados pelo mutuário.

-Mesmo não quitados estes imóveis podem ser alugados ou emprestados pelos mutuários.

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