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31/05/2004 09:03

Pode ser proibida venda de máquinas de cigarro

Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na semana passada o projeto de lei (PL 7505/02) que proíbe a fabricação, instalação, operação e importação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco. A matéria agora está no Senado Federal, para análise.

A proposta, de autoria do Executivo, remete à Vigilância Sanitária a responsabilidade pela fiscalização e interdição das máquinas eventualmente já instaladas. Na apresentação, o Ministério da Saúde argumentou que essas máquinas são a via mais fácil utilizada por crianças e adolescentes para comprar cigarros.

O relator do projeto, deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), que também é vice-presidente da Associação Nacional de Combate ao Tabagismo, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. "Tanto a atual legislação de combate ao cigarro como o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem a venda de cigarros a menores. Então, se nós colocarmos uma máquina automática de venda de cigarros em local público, como há para refrigerantes, certamente nós não teríamos como proibir a venda de cigarros a menores", explicou.

As informações são da Agência Câmara

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