A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite ao policial militar fardado participar, como ouvinte, de manifestações político-partidárias. Atualmente, a Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei 667/69) proíbe PMs fardados de participar dessas manifestações, exceto em serviço.

A modificação da regra vigente está prevista no Projeto de Lei 5776/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE). A proposta proíbe apenas a participação efetiva de policiais militares fardados nas manifestações, mantendo a proibição – mesmo como ouvintes – para os policiais que estiverem em serviço, realizando a segurança do evento.

Na avaliação de Cabo Sabino, a redação da lei atual é restritiva. “Cada cidadão, inclusive os militares estaduais, devem ter desenvolvidas a consciência e a ação políticas. Não vemos outra forma de realizar essa tarefa senão por meio da participação em atos políticos. Por que proibir o militar estadual fardado de ser ouvinte nessas situações? Parece razoável proibir que ele tome parte ativa na manifestação, por exemplo, fazendo discursos”, pondera o parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5776/2016