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07/01/2013 09:01

PMA autua fazendeiro por destinação irregular de embalagens de agrotóxicos

Notícias MS/ Luciana Bonfim

Polícia Militar Ambiental (PMA) de Mundo Novo durante fiscalização nas propriedades rurais do município de Sete Quedas autuou neste domingo (6) um fazendeiro por armazenar inadequadamente embalagens de agrotóxicos.

Numa fazenda foram encontradas nove embalagens vazias, que segundo a PMA haviam sido utilizadas recentemente, 47 litros de herbicidas e 17 litros de inseticidas, contrariando a legislação.

A PMA confeccionou um auto de infração administrativo contra o proprietário da fazenda e arbitrou multa de R$ 17.300,00. Ele foi notificado a dar destinação adequada às embalagens, conforme prescreve a legislação ambiental.

O proprietário da fazenda responderá por crime ambiental previsto pelo artigo 56 da Lei 9.605/98 de: “produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos” e se condenado, o fazendeiro poderá pegar pena de um a quatro anos de reclusão.

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