Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

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06/02/2008 14:09

Pleno analisa treze processos na quarta-feira de cinzas

O Tribunal Pleno, que se reúne na quarta-feira de cinzas (06/02), a partir das 14h, para mais uma sessão de julgamentos, terá em pauta treze processos. Serão analisados: seis mandados de segurança, quatro agravos regimentais em precatório de requisição de pagamento, um agravo regimental de mandado de segurança, um de embargos à execução em execução de sentença em embargos de declaração em mandado de segurança e um agravo regimental em recurso extraordinário em embargos de declaração em mandando de segurança.

Dentre os assuntos que serão julgados, destaca-se o agravo regimental em Mandado de Segurança nº 2008.000056-1, em que o Estado de Mato Grosso do Sul interpõe recurso contra a decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança que a empresa A. S. Ltda. impetrou em face do Governo e do Secretário de Estado de Receita e Controle, visando evitar a cobrança de ICMS sobre produtos com base no regime especial estabelecido por decreto estadual.

Os quatro agravos regimentais em precatório de requisição de pagamento, foram interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, contra a decisão que determinou o seqüestro de verbas públicas para a satisfação do crédito pertencente a agravados. O Estado sustenta que se encontra em exaustão orçamentária e financeira, não sendo possível efetuar o pagamento correspondente no prazo determinado de 30 dias.

O Mandado de Segurança nº 2007.000636-4 impetrado por G. C. P. pretende suspender a exigência da prova de natação em seu teste de aptidão física, como quesito eliminatório em exame de seleção para o ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais Corpo de Bombeiro Militar de MS. Segundo os autos, o impetrante logrou êxito nas provas escrita e de títulos, bem como no exame de saúde, porém foi considerado inapto na prova de aptidão física, quesito “natação”.



TJ/MS

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