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11/04/2006 10:30

Plenário vota reajuste da tabela do Imposto de Renda

Agência Câmara

A Medida Provisória (MP 280/06) que reajusta em 8% os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física é o primeiro item da pauta de votações desta tarde do Plenário.
A correção dos limites de isenção do imposto pago pela pessoa física vale desde 1º de fevereiro. O último reajuste regular da tabela ocorreu em 1996. Depois dessa data, foram concedidos percentuais de 17,5% em 2002 e de 10% em 2005. De acordo com a MP, fica isento do Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.257,12 (inclusive aposentados e pensionistas). Os que recebem de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 pagam alíquota de 15% com desconto de R$ 188,57. Para os salários acima de R$ 2.512,08, com alíquota de 27,5%, a dedução passa a ser de R$ 502,58. Segundo dados do governo, a renúncia fiscal anual com esse reajuste é estimada em cerca de R$ 2,08 bilhões.

Investidores estrangeiros
O segundo item da pauta é a isenção do IR dos rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro nas aplicações em títulos públicos federais e fundos de investimento de empresas emergentes (MP 281/06).
A alíquota zero do imposto incidente sobre os rendimentos dos títulos adquiridos pelos residentes no estrangeiro não vale para o aplicador que more em país no qual a renda não seja tributada ou seja tributada com alíquota máxima inferior a 20%. Estimativas do governo projetam uma renúncia fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006, R$ 165,2 milhões em 2007 e R$ 179,2 milhões em 2008. A mudança vale para títulos adquiridos a partir da edição da MP - 15 de fevereiro.

Créditos e gratificações
Há mais duas MPs na pauta do plenário. A MP 282/06, que concede R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para reforçar a execução das obras emergenciais na malha rodoviária do País na chamada "operação tapa-buracos"; e a MP 283/06, que cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores. Essa MP também atribui novas funções ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).
Essas quatros MPs estão com prazo de tramitação vencido e trancam a pauta de deliberações da Câmara.

Timemania
Depois de liberar a pauta votando as medidas provisórias, os deputados poderão continuar a votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), que cria a Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. O Plenário já aprovou 9 e rejeitou 2 das 15 emendas apresentadas, mas elas ainda podem ser objeto de uma nova votação por meio de destaque para votação em separado (DVS).

Saúde e Supersimples
Em atendimento a apelos de deputados da Frente Parlamentar da Saúde, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, incluiu na pauta o Projeto de Lei Complementar 1/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Essa emenda definiu aumentos progressivos de recursos mínimos para a área até 2004. Desde 2005, a matéria deve ser regulamentada por lei complementar.
Está pautada também a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. O novo regime unifica a cobrança de nove impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 4835/05, do Poder Executivo, que cria a Gratificação Especial de Atividade Militar (Geam) para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal.

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