Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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03/02/2004 09:34

Plenário vota onze medidas provisórias

Agência Câmara

A Câmara Federal tem sessão ordinária marcada para hoje, às 14 horas, para votar onze medidas provisórias. Estão na pauta:

- MP 139/03, que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência;

- MP 140/03, que cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira);

- MP 141/03, sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior;

- MP 142/03, sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR);

- MP 143/03, que extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação (CFGE);

- MP 146/03, sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária;

- MP 147/03, que institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e trata da avaliação do ensino superior;

- MP 148/03, que atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para a implantação de programas especiais de incentivo;

- MP 149/03, que autoriza o Poder Executivo a doar à Bolívia vacinas contra a febre aftosa;

- MP 150/03, que institui o Programa de Arrendamento Residencial;

- MP 151/03 sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido (INSA), unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia.



Reportagem - Claudia Lisboa/SR


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