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12/04/2006 10:15

Plenário vota destaques de MP que reajusta tabela do IR

Agência Câmara

O Plenário da Câmara Federal terá hoje duas sessões deliberativas para votar as quatro medidas provisórias que trancam a pauta. A sessão extraordinária deve começar às 9 horas e a ordinária tem Ordem do Dia (período destinado às votações) prevista para as 16 horas. O primeiro item da pauta são os destaques da Medida Provisória 280/06, que reajusta em 8% os valores das tabelas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e dos descontos permitidos na legislação com educação e dependentes e isenções.
Os deputados aprovaram ontem o projeto de lei de conversão do deputado Murilo Zauith (PFL-MS). Entre os destaques que serão analisados hoje está um do PSDB que pede a reabertura, por 120 dias, do prazo para que as empresas com dívidas tributárias possam pedir sua inclusão ou reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

Isenção a investidor no estrangeiro
A medida mais polêmica é a MP 281/06, que isenta do pagamento de IR os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro nas aplicações em títulos públicos federais e fundos de investimento de empresas emergentes. O benefício vale para títulos adquiridos a partir da edição da MP, em 15 de fevereiro.
No caso das aplicações com títulos, a isenção não se estende ao investidor que more em país no qual a renda não seja tributada ou seja tributada com alíquota máxima inferior a 20%. Estimativas do governo projetam uma renúncia fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006, R$ 165,2 milhões em 2007 e R$ 179,2 milhões em 2008.

Crédito extraordinário
Outra MP que tranca a pauta é a 282/06, que concede crédito extraordinário de R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para reforçar a execução das obras emergenciais na malha rodoviária do País na chamada "operação tapa-buracos". Segundo o Ministério do Planejamento, os recursos vão para obras não previstas, inicialmente, nas inspeções do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
A quarta medida provisória que tranca a pauta é a 283/06. Ela cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).

Timemania
Depois de liberar a pauta votando as medidas provisórias, os deputados poderão continuar a votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), que cria a Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. O Plenário já aprovou 9 e rejeitou 2 das 15 emendas apresentadas, mas elas ainda podem ser objeto de uma nova votação por meio de destaque para votação em separado (DVS).

Saúde
Em atendimento a apelos de deputados da Frente Parlamentar da Saúde, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, incluiu na pauta o Projeto de Lei Complementar 1/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Essa emenda definiu aumentos progressivos de recursos mínimos para a área até 2004. Desde 2005, a matéria deve ser regulamentada por lei complementar.
Está pautada também a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. O novo regime unifica a cobrança de nove impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 4835/05, do Poder Executivo, que cria a Gratificação Especial de Atividade Militar (Geam) para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais do Amapá, Rondônia, Roraima e antigo Distrito Federal.


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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