A mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) e a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08) são os destaques da pauta do Plenário nesta semana.

De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 511/06, do Senado, as medidas provisórias não trancarão mais a pauta do Plenário da Câmara nem do Senado. Há uma série de outras mudanças, entre elas o exame de admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e do Senado. O texto permite a abertura de créditos extraordinários por medida provisória somente nos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso Nacional depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. Após esse prazo, o governo poderá então editar MP com igual teor. A quarta-feira (4) foi reservada exclusivamente para a PEC 511/06.

Contribuição da Saúde
A principal dificuldade, entretanto, será a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, também do Senado, que regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública. Os partidos de oposição não concordam com a intenção da base governista de criar uma nova contribuição social nos moldes da CPMF para financiar o aumento de recursos direcionados ao setor, com uma alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira.

Em razão disso, começaram a obstruir os trabalhos em protesto, alegando que a arrecadação tributária federal tem registrado recordes sucessivos e é suficiente para custear os novos gastos. Já a base aliada ao governo não está totalmente unida em torno da criação do tributo, embora defenda o aumento de recursos para a saúde.

Segundo a última versão da proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), divulgada pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), ela não seria cobrada dos trabalhadores que recebem até R$ 3.088, valor igual ao teto da Previdência Social, o que isenta todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.

Pauta trancada
Antes de analisar a regulamentação da Emenda 29, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 424/08, que tranca a pauta e concede crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão a diversos ministérios. Os partidos de oposição já avisaram que continuarão a obstruir os trabalhos.

Do total de recursos concedidos pela MP, R$ 944 milhões destinam-se ao Ministério da Defesa para serem aplicados principalmente em obras nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

Entre as obras da Infraero custeadas com R$ 556,8 milhões estão a construção da segunda pista do aeroporto internacional Viracopos, em Campinas (SP), e as obras em outros aeroportos cujos projetos integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A primeira sessão deliberativa está marcada para esta terça-feira, com Ordem do Dia prevista para as 16 horas.




Agência Câmara