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07/04/2008 16:42

Plenário pode votar proibição de álcool em rodovias

Agência Câmara

A proibição de venda de bebidas alcoólicas nas margens de rodovias federais (MP 415/08) e o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos (MP 413/08) são os destaques entre os temas das 11 medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário.

Na semana passada, um acordo de procedimentos entre os partidos de oposição e da base governista viabilizou a votação, sem obstrução, de três MPs (406/07, 407/07 e 408/07). Os líderes tentam ampliar os termos do acordo para votar mais medidas provisórias e liberar a pauta para permitir a análise de outros itens considerados prioritários, como a PEC da Reforma Tributária (233/08) e a PEC que muda o rito de tramitação das MPs (511/06).

Na última quarta-feira (2), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, conseguiu dos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, o compromisso de que o governo só editará medidas provisórias até 15 de abril para evitar novos trancamentos da pauta em maio e junho.

Bebidas alcoólicas
Um dos itens mais polêmicos da pauta é a MP 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias federais. Representantes de comerciantes desses locais têm alegado prejuízos que podem comprometer a viabilidade financeira de seus negócios e pedem mudanças no texto da MP.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) já ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a MP no Supremo Tribunal Federal (STF), que também analisa 15 mandados de segurança sobre o assunto. O relator da MP, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), Hugo Leal, anunciou na semana passada que atenderá pedido da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e incluirá em seu projeto de lei de conversão punições mais rigorosas para motoristas embriagados envolvidos em crimes de trânsito. Pesquisa realizada pela Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) mostra que 2/3 dos motoristas já dirigiram depois de ingerir bebidas alcoólicas em quantidade superior ao limite legal permitido.

O relator ainda admite a possibilidade de incluir no texto da MP a proibição de propaganda de todos os tipos de bebida alcoólica no rádio e na televisão. Ele acredita que a mudança poderá ser feita por meio de emenda à medida provisória ou aos projetos de lei 4846/94 e 2733/08, que tramitam conjuntamente e também trancam a pauta do Plenário. As duas propostas estabelecem apenas limites para a propaganda de bebidas.

Na semana passada, o relator esteve reunido com líderes da base aliada para discutir um texto de consenso, mas não houve acordo. Ele marcou nova reunião para esta terça-feira para retomar a discussão do assunto, antes da votação em plenário.

PIS e Cofins
Outra MP polêmica na pauta é a 413/08, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da CSLL incidente sobre o lucro dos bancos e demais instituições financeiras. O aumento pretende compensar, em parte, a perda de arrecadação com o fim da CPMF, e passa a vigorar a partir de 1º de maio.

Além do aumento da CSLL, o governo incluiu no texto da MP outras cinco mudanças. Uma delas prevê o sistema de "substituição tributária" na cobrança do PIS e da Cofins na cadeia produtiva do álcool. Para compensar o fim da cobrança dos distribuidores e varejistas, estabelecida pela MP, as alíquotas são aumentadas para 3,75% (PIS) e 17,25% (Cofins).

Créditos extraordinários
O primeiro item da pauta, no entanto, é a MP 409/07, que abre crédito extraordinário de R$ 750 milhões para oito ministérios. A Maior parcela (R$ 300 milhões) é destinada ao Ministério da Educação para a expansão e reestruturação de universidades federais e apoio à educação básica.

Projetos de lei
Entre os projetos de lei que trancam a pauta, está o PL 1650/07, do Executivo, que prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda da pessoa física para ganhos de transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Outro item é o Projeto de Lei 2300/07, do Executivo, enviado em razão da rejeição da Medida Provisória 377/07, que criava a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. O projeto recria o órgão.

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