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19/11/2005 07:23

Plenário pode votar processo contra Dirceu na quarta

Agência Câmara

A representação contra o deputado e ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT-SP) é o principal destaque da pauta do Plenário desta semana. A votação está prevista para quarta-feira (23), às 18 horas. O relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acatou os argumentos da representação do PTB, que acusa o deputado de articular o pagamento de parlamentares para que votassem a favor do governo.
A votação do parecer, que recomenda a perda do mandato, será secreta. Entretanto, na Ordem do Dia (período destinado à votação do Plenário), está prevista antes a análise de projetos ou medidas provisórias (MPs) remanescentes da sessão de terça-feira (22).

Recurso
A votação do processo pelo Plenário também depende da análise do recurso de Dirceu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), marcada para terça-feira (22). O petista entrou ainda com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a votação do processo na Câmara.
Todo o processo foi marcado por várias batalhas jurídicas e regimentais, desde que os advogados de Dirceu tentaram validar a retirada da representação por parte do PTB, logo após a cassação do deputado Roberto Jefferson (RJ). Em uma das liminares concedidas pelo STF, a defesa de Dirceu conseguiu anular a primeira votação do parecer no Conselho de Ética, que continha dados sigilosos repassados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
Para ser declarada a perda do mandato, o parecer que recomenda a cassação deve obter pelo menos 257 votos. A votação ocorrerá por meio de cédulas impressas depois de o relator, o advogado e o acusado discursarem e os deputados discutirem o tema.

Medidas provisórias
O Plenário terá sessão extraordinária na segunda-feira (21), às 18 horas, para a votação de medidas provisórias e outros projetos. Além da MP 261/05, que tranca a pauta e abre crédito extraordinário no total de R$ 2,13 bilhões para os ministérios da Previdência Social e da Saúde, serão analisadas a MP 262/05 e a MP 265/05, com prazos de votação ainda não vencidos.
Essas medidas tratam também da abertura de créditos extraordinários para os ministérios da Integração Nacional; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A exceção é a MP 263/05, que concede abono aos militares da Forças Armadas nos meses de outubro e novembro.
Os itens seguintes às MPs são três projetos de lei com urgência constitucional vencida. Eles tratam da concessão de bolsas de estudo (PL 5463/05), da criação da loteria Timemania (PL 5524/05) e da concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (PL 5629/05).
Outro projeto de lei pautado para esse dia é o PL 4186/04, do Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília. Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aumenta a área do parque dos atuais 30 mil para 41,8 mil hectares, abaixo dos 46,2 mil hectares previstos no texto original.

Reforma política
Em último lugar na pauta de segunda-feira estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/02, que trata do fim da verticalização das coligações partidárias, e a PEC 106/99, do ex-deputado Leur Lomanto, que altera as condições de elegibilidade de parentes de chefes dos poderes executivos.
A PEC 548/02 torna explícito na Constituição que os partidos políticos terão autonomia para estabelecer os critérios de escolha e o regime de suas coligações, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual ou distrital. A obrigatoriedade de verticalização surgiu de interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em fevereiro de 2002.
Já o substitutivo da PEC 106/99, aprovado em comissão especial, acaba com a permissão de eleição de parentes apenas no caso de reeleição e estende para os outros casos. A nova redação permite, por exemplo, que um prefeito, parente de um governador, possa se candidatar a sua sucessão e não somente a um novo mandato para a prefeitura.


Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão

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