Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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26/05/2008 15:00

Plenário pode votar mudança no rito de MPs nesta semana

A mudança do rito de tramitação das medidas provisórias, com o fim do trancamento de pauta, e a regulamentação da Emenda 29, são os principais itens da pauta do plenário nesta semana. A Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que muda o rito das MPs, deverá ser a primeira das duas a ser votada.

O presidente Arlindo Chinaglia espera votar as duas propostas, mas admitiu que as divergências em torno da PEC podem atrasar a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29. Esse projeto também tem provocado polêmica. Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família na última semana, o projeto não prevê uma fonte para ampliar os recursos da Saúde, o que é criticado por alguns parlamentares da base aliada. Há deputados que defendem até mesmo a recriação da CPMF para financiar a emenda.

Pauta trancada
O primeiro item da pauta, no entanto, são as emendas do Senado à Medida Provisória 415/08, que está com prazo de tramitação vencido. A MP proíbe a venda de bebidas alcóolicas próximo a rodovias federais. Na votação na Câmara, os deputados haviam liberado a venda nos trechos urbanos dessas rodovias. Os senadores liberaram totalmente a venda, mas o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que foi o relator da MP na Câmara, já adiantou que vai tentar reverter a decisão do Senado e manter a venda proibida nos trechos em áreas rurais.

Outro item que tranca a pauta é o Projeto de Lei 2468/07, do Executivo, que cria uma empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia para produção de semicondutores e microeletrônicos. A criação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A (Ceitec) está entre os projetos listados como prioritários pelo governo, e faz parte do acordo para votação de propostas consideradas importantes pelos líderes partidários.

Pessoa com deficiência
Também está em pauta a votação, em segundo turno, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007. O Projeto de Decreto Legislativo 563/08, que ratifica a convenção assinada pelo Brasil, foi aprovado no último dia 13, mas será votado em segundo turno, com quorum mínimo de 3/5 dos votos, porque após aprovada a convenção terá força de norma constitucional.

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