Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

10/04/2006 15:18

Plenário pode votar hoje reajuste da tabela do IR

Agência Câmara

O Plenário poderá votar hoje o reajuste de 8% dos valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (MP 280/06) e a isenção do IR para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no estrangeiro nas aplicações em títulos públicos federais e fundos de investimento de empresas emergentes (MP 281/06).
Essas MPs estão com prazo de tramitação vencido e trancam a pauta. Em razão do feriado da Semana Santa, os deputados farão sessão extraordinária hoje, prevista para as 19 horas, e na quarta-feira (12) pela manhã, além das sessões ordinárias deliberativas de amanhã e quarta-feira.

Impostos
A correção dos limites de isenção do imposto pago pela pessoa física vale desde 1º de fevereiro. O último reajuste regular da tabela ocorreu em 1996. Depois dessa data, foram concedidos percentuais de 17,5% em 2002 e de 10% em 2005. De acordo com a MP, fica isento do Imposto de Renda quem ganha até R$ 1.257,12 (inclusive aposentados e pensionistas). Os que recebem de R$ 1.257,13 a R$ 2.512,08 pagam alíquota de 15% com desconto de R$ 188,57. Para os salários acima de R$ 2.512,08, com alíquota de 27,5%, a dedução passa a ser de R$ 502,58. Segundo dados do governo, a renúncia fiscal anual com esse reajuste é estimada em cerca de R$ 2,08 bilhões.
No caso da alíquota zero do imposto incidente sobre os rendimentos dos títulos adquiridos pelos residentes no estrangeiro, a regra não vale para o aplicador que more em país no qual a renda não seja tributada ou seja tributada com alíquota máxima inferior a 20%. Estimativas do governo projetam uma renúncia fiscal de R$ 152,3 milhões em 2006, R$ 165,2 milhões em 2007 e R$ 179,2 milhões em 2008. A mudança vale para títulos adquiridos a partir da edição da MP - 15 de fevereiro.

Créditos extraordinários
Antes de examinar essas medidas, os deputados terão de votar a MP 279/06, que concede crédito extraordinário de R$ 890 milhões ao Ministério das Cidades. O processo de discussão dessa medida já foi encerrado, e os deputados deverão votar a matéria na forma do projeto de lei de conversão do deputado Odair Cunha (PT-MG), que acolheu uma das 624 emendas oferecidas.
A emenda acatada pelo relator concede o direito de uso especial para moradia à pessoa que, até 30 de junho de 2001, possuía até 250 metros quadrados de imóvel público situado em área urbana. A concessão vale para aqueles que estavam de posse desse terreno pelo menos por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, usando-o para sua moradia ou de sua família. A regra atinge somente os que não sejam proprietários ou concessionários de outro imóvel urbano ou rural.
Outra MP sobre crédito extraordinário que tranca a pauta é a 282/06, que concede R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para reforçar a execução das obras emergenciais na malha rodoviária do País na chamada "operação tapa-buracos". Segundo o Ministério do Planejamento, os recursos vão para novas obras não previstas, inicialmente, nas inspeções do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit).
A quinta medida provisória que tranca a pauta é a 283/06. Ela cria a gratificação por encargo de curso ou concurso para os servidores federais que atuarem como instrutores, atribui novas funções ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), prorroga contratos temporários de funcionários que trabalham na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores (DAS).

Timemania
Depois de liberar a pauta votando as medidas provisórias, os deputados poderão continuar a votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), que cria a Timemania, loteria destinada a arrecadar recursos para o pagamento das dívidas dos clubes de futebol com a União. O Plenário já aprovou 9 e rejeitou 2 das 15 emendas apresentadas, mas elas ainda podem ser objeto de uma nova votação por meio do destaque para votação em separado (DVS).

Saúde
Em atendimento a apelos de deputados da Frente Parlamentar da Saúde, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, incluiu na pauta o Projeto de Lei Complementar 1/03, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Essa emenda definiu aumentos progressivos de recursos mínimos para a área até 2004. Desde 2005, a matéria deve ser regulamentada por lei complementar.
Está pautada também a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que cria o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. O novo regime unifica a cobrança de nove impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 4835/05, do Poder Executivo, que cria a Gratificação Especial de Atividade Militar (Geam) para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais do Amapá, de Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Francisco Brandão


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)