Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

21/05/2007 15:15

Plenário pode votar fidelidade partidária nesta semana

Agência Câmara

O Plenário pode votar nesta semana requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 35/07, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que torna inelegível o candidato que mudar de partido nos quatro anos seguintes à sua diplomação. Caso o requerimento seja aprovado, a proposta será o primeiro item a ser votado depois das emendas do Senado à MP 351/07, com prazo de tramitação vencido.

Pela proposta de Luciano Castro, a mudança entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008, preservando o mandato dos parlamentares que já trocaram de legenda. Em março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em resposta a consulta do DEM, que
os votos em eleições proporcionais pertencem aos partidos e coligações e não aos candidatos eleitos. Na prática, a medida impede a troca de partido e institui a fidelidade partidária.

O autor do projeto lembra que seu projeto não estabelece punição de perda de mandato para quem trocar de partido, pois essa prerrogativa é da Constituição. "Assim, para resguardar as legendas e instituir o instrumento da fidelidade, o mais coerente com nosso ordenamento jurídico é prever a sanção de inelegibilidade ao candidato que não observar o tempo mínimo de filiação ao partido".

Pauta trancada
A Medida Provisória 351/07, que tranca a pauta, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

O Reidi isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.

As emendas do Senado, entre outras mudanças, alteram as regras dos parcelamentos de débitos de pessoas jurídicas com a Receita Federal do Brasil, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Salário mínimo
Também poderá ser analisado o recurso do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) contra a análise em caráter conclusivo nas comissões do Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que cria normas para a correção do salário mínimo no período de 2008 a 2023. Paulo Renato apresentou o requerimento no início deste mês para que o projeto fosse votado pelo Plenário.

Também deverá ser votada, depois do destrancamento da pauta, os destaques, ainda pendentes, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/07, que aumenta em um ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) - de 22,5% para 23,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Domingo, 10 de Dezembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)