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Plenário mantém preferência para proposta que cria CSS
O Plenário rejeitou, por 206 votos a 109, o requerimento da oposição que pedia preferência para a votação do texto apresentado pelo deputado Rafael Guerra (PSDB-SP) ao Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta os gastos mínimos com a saúde previstos na Emenda 29. O deputado relatou a matéria pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Com essa rejeição, prevalece a preferência regimental para o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS), da Comissão de Finanças e Tributação. Esse texto cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) para financiar os aumentos de recursos da União com o setor.