Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

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24/01/2006 18:35

Plenário deve votar amanhã fim da verticalização

Agência Câmara

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, e os líderes partidários definiram nesta terça-feira uma pauta de votações para as próximas sessões do Plenário. Nesta quarta, serão realizadas duas sessões: pela manhã, estará em pauta a proposta de emenda à Constituição já aprovada pelo Senado (PEC 548/02) que acaba com a obrigatoriedade da verticalização das coligações partidárias. À tarde, os deputados votarão o projeto de lei (PL 6272/05) que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, que reúne os sistemas de arrecadação da Previdência e da Receita Federal.
O líder do PFL, deputado Rodrigo Maia (RJ), anunciou que seu partido não vai obstruir as votações, mas votará contra o projeto da Super-Receita.

Polêmica da verticalização
O fim da verticalização é uma matéria polêmica, que divide opiniões entre os líderes e até mesmo dentro das bancadas partidárias. Rodrigo Maia acredita que, com quorum elevado, é possível aprovar o projeto.
Para a proposta ser aprovada, são necessários 308 votos. "O quorum está alto, as bancadas, mobilizadas. O próprio PMDB, que tinha alguns votos contrários, deverá dar a maior parte dos seus votos pela queda da verticalização, como o PFL e a maioria dos partidos. Acho, inclusive, que no próprio PT e no PSDB a queda da verticalização terá também alguns votos. Minha expectativa é que consigamos cerca de 330 votos pela queda da verticalização", assinalou Maia.
O líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), afirmou que as negociações sobre a proposta estão evoluindo e que o momento é propício para sua aprovação. Seu partido também defende o fim da verticalização das alianças partidárias.
Já o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que vai liberar os partidos da base aliada para orientar as suas bancadas de acordo com os interesses de cada legenda. Ele não acredita que a mudança pelo Congresso da regra das coligações a menos de um ano das eleições possa gerar questionamentos na Justiça.

Fundeb
Para esta terça-feira, está prevista a votação de três matérias:
- o substitutivo da comissão especial que analisou a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto reúne sugestões das propostas de emenda à Constituição (PECs) 415/05, 216/03 e 536/97;
- o Projeto de Lei 4186/04, do Poder Executivo, que amplia os limites do Parque Nacional de Brasília dos atuais 30 mil hectares para 41,8 mil;
- o Projeto de Lei Complementar 276/02, do Poder Executivo, que determina os casos em que forças estrangeiras podem, independentemente de autorização do Congresso, transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
Na quinta-feira (26), deverão ser votados projetos de lei que não requerem quorum qualificado.

Supersimples
Para a semana que vem, a pauta do Plenário deve incluir o substitutivo que cria a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Projeto de Lei Complementar 123/04 e outros), também conhecida como Supersimples; e o Projeto de Lei 5855/05, do Senado, que reduz os custos de campanhas eleitorais, diminui o período de propaganda política ostensiva e altera o formato do horário eleitoral gratuito.
Também deve ficar para a próxima semana a votação em segundo turno da proposta (PEC 347/96) que reduz o recesso parlamentar de 90 para 55 dias.


Reportagem - Alfredo Lopes
Edição - Regina Céli Assumpção


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