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21/02/2007 15:03

Plenário da Câmara tem que votar 21 MPs

Agência Câmara

Desde o início desta legislatura, em 1º de fevereiro, a Câmara já votou cinco medidas provisórias. E os deputados ainda têm pela frente, até agora, outras 21 MPs: 6 delas concedem créditos extraordinários a ministérios, outras 7 tratam de assuntos diversos e as restantes são relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, lembra que as MPs do PAC vão trancar a pauta do Plenário no dia 19 de março. "Não creio ser possível votar o PAC antes disso", afirma.

A Constituição determina que as MPs valem por até 120 dias e só podem ser editadas em casos de urgência e de relevância. Elas têm força de lei e trancam a pauta da Casa em que estiverem tramitando após 45 dias da edição.

A primeira MP que o Plenário da Câmara tem que votar é a 334/06, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a doar um terreno de sua propriedade para o governo do estado do Amazonas. Ela trancará a pauta da Casa em que estiver tramitando (Câmara ou Senado) a partir do dia 16 de março. A última da lista é a 354/07, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 20 milhões para o Ministério das Relações Exteriores. Se a Câmara não votá-la até 19 de março, a MP passará a trancar a pauta do Plenário.

Entre as MPs em tramitação na Câmara, destacam-se a 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a 340/06, que corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas, anualmente, até 2010. Ambas trancam a pauta a partir de 19 de março.

Créditos
O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) reclama do que considera como abusos por parte do Executivo no uso de MPs, e cita como exemplo as MPs relativas a créditos extraordinários. Uma resolução do Congresso prevê que esses créditos só deveriam ser concedidos em casos de despesas imprevisíveis e urgentes, como as causadas por guerras ou calamidades públicas.

Mas, segundo o parlamentar, isso não tem sido respeitado. Como as MPs têm força de lei a partir de sua edição, Magalhães Neto diz que o governo usa o instrumento para exercer uma atribuição do Legislativo.

Mudança de regras
Na Câmara, tramitam 15 propostas de emenda à Constituição (PECs) que pretendem mudar as regras de tramitação das medidas provisórias. A PEC 2/2007, do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), prevê a extinção das MPs. "Essa PEC pode, pelo menos, abrir um debate no sentido de não permitir que o Congresso se transforme num mero ratificador de atos do Poder Executivo", diz ele, que rebate a tese de que o Congresso não tem agilidade para aprovar as leis necessárias à governabilidade.

Já o deputado Fernando Ferro (PT-PE) considera "esdrúxula" a proposta de extinção das MPs. Segundo ele, os parlamentares têm de adotar critérios para coibir eventuais abusos do governo. "Se houver um bom critério de admissibilidade, naturalmente será possível restringir aquilo que não for prioritário", argumenta.

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