Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

30/05/2006 18:43

Plantão judiciário terá dias e horários preestabelecidos

TJMS

Na última sessão do Tribunal Pleno, os desembargadores aprovaram projeto de lei para alterar resolução, que dispõe sobre o Sistema de Plantão Permanente no âmbito do Tribunal. Na prática, a proposta apenas regulamenta os horários de interposição de recurso pelos advogados. O projeto segue agora para a Assembléia Legislativa.

A proposta apenas altera o já existente plantão do Tribunal de Justiça em razão da falta de recursos materiais e humanos para atendimento, visto que servidores estão se desdobrando no período noturno, feriados e finais de semana. Antes de ser avaliada pelos componentes do Tribunal Pleno, a proposição foi aprovada pela Comissão Técnica de Regimento Interno por criar mecanismos para facilitar a operacionalização do expediente que tiver de ser apreciado fora do horário normal de trabalho.

As principais mudanças propostas são: a redução de dois para um desembargador de plantão e a indicação de um suplente para os casos de impedimento ou de suspeição; a limitação de horário do plantão para o período compreendido entre 7h e 8h e entre 18h e 19h, nos dias úteis (de segunda a sexta-feira), e entre 7h e 9h30min aos sábados, domingos e feriados; além da concessão de um dia de crédito ao servidor para compensar cada dia de plantão nos dias não considerados úteis.

O des. Claudionor Miguel Abss Duarte, presidente do TJMS, explicou que a redução de dois para um desembargador de plantão, com a designação de um suplente para os casos de impedimento e suspeição do plantonista, constitui uma inovação que dispensa a prévia distribuição do pedido entre os desembargadores de plantão, eliminando uma rotina de trabalho sem gerar qualquer prejuízo aos jurisdicionados, principalmente por se tratar de uma situação excepcional, como é o caso do plantão permanente.

Para a atual administração, que avaliza a proposta, não há necessidade da permanência de dois desembargadores de plantão no mesmo período e nem de atendimento 24h/dia para se manter ininterrupta a atividade jurisdicional, como determina a Constituição Federal: basta um desembargador e atendimento em horário preestabelecido.

Autoria do texto:

Secretaria de Comunicação Social

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)