Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou os Planos de Saúde apresentou o Projeto de Lei Complementar 128/04, que autoriza a dedução da base de cálculo do ISS os valores gastos pelas operadoras de plano de saúde com hospitais, médicos e demais profissionais da área de saúde.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que presidiu a CPI, afirma que a exigência, pelos Municípios, do ISS sobre o faturamento total das operadoras de planos de saúde gera bitributação, uma vez que esses serviços são prestados pelos hospitais, laboratórios, clínicas e profissionais de saúde que já pagam o tributo municipal.

O projeto será apreciado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele terá obrigatoriamente de ser apreciado pelo Plenário da Casa.



Reportagem - Ana Felícia