Cassilândia, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2020

Últimas Notícias

29/01/2020 12:00

Plano de saúde terá de incluir criança como dependente de "dono" de guarda

Campo Grande News

 

Por determinação da 13ª Vara Cível de Campo Grande, plano de saúde terá de incluir uma criança sob guarda judicial como dependente natural do autor da ação. Além disso, o convênio será obrigado a ressarcir o beneficiário pelos valores gastos com saúde no período que ficou sem cobertura.

O cliente pediu a inclusão da criança como dependente natural depois que passou a ter a guarda definitiva, mas o plano só permitiu o uso do benefício na condição de agregado.

A defesa do beneficiário alegou que “embora o estatuto do plano estabeleça quem é considerado dependente do plano, prevalece a regra prevista no art. 33, § 3º, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

Em contestação, o plano de saúde argumentou que “o menor sob guarda não pode ser confundido com menor tutelado ou adotado, não havendo possibilidade de inclusão, uma vez que não se equipara à condição de filho”.

O juiz Alexandre Corrêa Leite considerou não havia dúvidas de que a criança é equiparada a filho “para todos os efeitos legais, inclusive, previdenciários, não se tratando de transferência de deveres inerentes ao guardião para terceiro, como pretende fazer crer o plano de saúde”.

"Aliás, eventuais limitações à inclusão de menor sob guarda aos planos de saúde fere o próprio fim do instituto, que é o de propiciar ao menor a proteção total pelo seu guardião, não se podendo olvidar que o direito pleiteado pelo autor também encontra amparo no art. 227 da Constituição Federal, segundo o qual é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à saúde, [...]".

 

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 25 de Fevereiro de 2020
Segunda, 24 de Fevereiro de 2020
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)