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12/08/2005 14:10

PIS/Pasep pode ser liberado para trabalhador de 45 anos

Agência Câmara

O trabalhador poderá ter o direito de sacar os recursos de sua conta individual do PIS/Pasep quando completar 45 anos de idade. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 260/05, apresentado pelo deputado Paulo Lima (PMDB-SP).
O parlamentar afirma que a medida beneficiará trabalhadores de meia-idade que estejam fora do mercado, que poderão usar os recursos depositados em suas contas para investir na própria capacitação visando a reinserção no trabalho.

O que diz a lei
Em 1988, a Constituição extinguiu o recolhimento do PIS/Pasep para as contas individuais dos trabalhadores, passando a destinar os recursos para o financiamento do seguro-desemprego, do abono salarial e de programas de desenvolvimento econômico. As contas individuais existentes até aquela data, porém, foram preservadas, podendo sofrer saques em casos de aposentadoria, passagem do trabalhador para a reserva remunerada, reserva ou invalidez.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PLP 4/91, do ex-deputado Carlos Cardinal, que autoriza o pagamento do saldo existente na conta do PIS/Pasep para quem tiver se casado antes de 1971. Os dois textos estão prontos para entrar na pauta de votação do Plenário.

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