O Projeto de Lei Complementar 258/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR), atualiza as contas individuais dos fundos PIS e Pasep, aplicando dois reajustes, referentes aos expurgos dos planos Verão (16,64%) e Collor (44,8%). A proposta altera a Lei Complementar 110/01, que atualizou as contas do FGTS em decorrência das perdas ocasionadas pelos planos econômicos.

Além de atualizar os saldos das contas individuais, o PLP 258/07 muda a Lei Complementar 26/75, para permitir que o titular da conta resgate o saldo do PIS-Pasep quando completar 60 anos. A legislação atual permite o resgate em casos de casamento, aposentadoria ou invalidez.

Isonomia
Barbosa Neto lembra que, assim como a Justiça reconheceu o direito dos trabalhadores à atualização do FGTS, em razão das perdas ocasionadas pelos planos Verão e Collor, é preciso reconhecer que as contas do PIS-Pasep também perderam em conseqüência do expurgo inflacionário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido esse direito em razão da semelhança entre os dois fundos. "Nossa proposta é dar tratamento isonômico a fundos similares, atendendo ao princípio do Direito", disse Barbosa Neto.

Os recursos para a atualização dos fundos PIS-Pasep virão das duas contribuições extraordinárias criadas pela Lei Complementar 110/01. A primeira, paga pelo empregador em caso de despedida sem justa causa, corresponde à alíquota de 10% sobre os depósitos do FGTS do empregado.

A segunda contribuição é paga pelo empregador junto com a contribuição mensal para o FGTS, e corresponde à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. O projeto define que essas duas contribuições serão extintas assim que forem efetuados todos os créditos referentes à atualização das contas do PIS-Pasep.

Com relação à proposta de permitir o saque do saldo do PIS-Pasep para o titular que completar 60 anos, Barbosa Neto afirma que a idéia é apenas adequar a legislação ao Estatuto do Idoso.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, será votada pelo Plenário.