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23/10/2003 07:29

PGE protocola hoje ação no Supremo Tribunal Federal

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A Procuradoria-Geral do Estado informou que será protocolada hoje a ação em que o governo de Mato Grosso do Sul pede o desbloqueio do acesso de caminhões no Paraná, com destino ao Porto de Paranaguá, garantindo assim a circulação de produtos entre as duas unidades da Federação.

O governador Zeca do PT determinou ao procurador-geral do Estado, José Wanderley Bezerra Alves, o ingresso de ação na Justiça. Inicialmente, a intenção era ajuizar ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando a decisão do governo do Paraná de barrar a entrada em seu território de caminhões carregados de soja, sob o pretexto do produto não ter especificação indicando se é ou não transgênico.

O José Wanderley Bezerra Alves, que embarca hoje para Brasília, disse que a decisão foi por impetrar no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação, que deve obrigar o Paraná a liberar os acessos ao Porto de Paranaguá, na concepção de que deve ser livre a circulação de mercadorias, além de ser assegurado o direito constitucional de ir e vir.

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