A PGE (Procuradoria Geral do Estado) elaborou um Código de Conduta Eleitoral a ser seguido pelos servidores públicos estaduais durante a campanha eleitoral deste ano. O documento tem 25 páginas e é, em resumo, uma compilação comentada do que as leis brasileiras proíbem durante o período de campanha eleitoral.

O texto, logo de cara, já explica o porque de sua existência: O “Código de Conduta Eleitoral” tem por finalidade regular os procedimentos a serem adotados pelos servidores públicos estaduais durante o período que antecede as eleições de 2008 até a diplomação dos candidatos eleitos, buscando coibir qualquer prática por parte dos agentes ou servidores públicos estaduais, tendentes a influenciar na igualdade de oportunidades entre os candidatos e a vontade do eleitor”.O documento está disponível no site da PGE, o www.pge.ms.gov.br.

Conforme o procurador –geral do Estado, Rafael Condibelli, além desse documento, secretarias que necessitem terão atendimento diferenciado pela Procuradoria, para evitar problemas durante o período eleitoral.O documento relaciona todas as vedações que a lei faz a cerca da conduta do serviço público no período que antecede as eleições, sempre com um comentário dos procuradores de estado.

Conforme o procurador, uma das preocupações principais é em orientar secretários e dirigentes quanto ao período restritivo para algumas ações por parte do poder público.A concessão de reajuste, por exemplo, só pode ser feita até abril. A partir disso, até os eleitos assumirem, está vetada. Outro veto é quanto à contratação de servidores concursados. O veto começa no dia 5 de julho deste ano, e vai até 31 de dezembro.

Neste período, só podem ser contratados servidores de processos seletivos já homologados.É por conta desse veto que o governo pretende convocar até junho os aprovados no concurso que está sendo feito para a Polícia MilitarHouve também uma preocupação em relação aos programas sociais. Como as regras prevêem que doações por parte do poder público só podem continuar se já tiveram orçamento previsto e vieram do exercício anterior, o Vale Renda, programa do governo estadual que dá R$ 120 mensais a famílias de baixa renda, foi lançado no fim do ano passado, e chegou a ter benefícios entregues simbolicamente. O início de fato do pagamento está ocorrendo neste mês.

Apesar de a eleição deste ano ser municipal, o Código de conduta também alerta para a proibição da presença de candidatos ao Executivo em inaugurações de obras. Elas não estão vetadas, mas só candidatos ao Legislativo podem participar. Também não pode haver shows pagos com dinheiro público nessas inaugurações.