A Polícia Federal (PF) assina nos próximos dias portaria regulamentando o credenciamento de instituições públicas policiais para o recebimento de armas e emissão de formulários de indenização. A Polícia Federal já recebeu 2.220 armas desde portaria publicada no dia 15 deste mês, que regulamenta o pagamento de indenização.
Está sendo planejada ainda a organização de equipes volantes de policiais federais para receber as armas em cidades onde não existe delegacia da PF. A criação dessas equipes será realizada pelas Superintendências Regionais da PF. Depois de criadas, entidades da sociedade civil local, além de prefeituras, podem procurar a Polícia Federal para estabelecer um cronograma de cidades a serem visitadas.
O cidadão que estiver com arma ilegal ou não registrada, tem até 29 de dezembro para devolvê-la sem sofrer qualquer tipo de penalidade. Para isso, a pessoa deve procurar uma delegacia da PF e solicitar uma guia de trânsito do trajeto de casa até a delegacia. O Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal orientou as unidades da PF a não registrarem o nome das pessoas nas Guias de Trânsito das Armas. A idéia é garantir o sigilo dos dados do cidadão, que pode entregar sua arma independente da situação da mesma, registrada ou não.
Após esse período, ela responderá criminalmente, podendo ser preso se for pego com a arma. O Estatuto do Desarmamento determina o porte ilegal como crime inafiançável. Após a devolução as armas serão destruídas pelo Exército. O governo tem R$ 10 milhões para o pagamento de indenizações. A expectativa é, com esses recursos, receber de 70 a 80 mil armas.