Cassilândia, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

17/12/2015 07:29

Pedro Henry consegue progressão de regime mesmo sem pagar multa

Conjur

A prisão de Pedro Henry Neto, condenado a 7 anos e 2 meses na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foi convertida em liberdade condicional com regime inicial semiaberto e pagamento de 370 dias-multa pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

Ao alterar o regime prisional, o relator da Execução Penal 21 afirmou que Pedro Henry Neto preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do Código Penal. Também disse que, embora ainda não tenha quitado a pena de multa, a negativa ao benefício por este motivo representaria prisão por dívida.

O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Plenário do STF.

Ao analisar o pedido de liberdade condicional, o relator verificou que Pedro Henry cumpriu as exigências do artigo 83 do Código Penal: cumprir mais de um terço da pena, não ser reincidente em crime doloso, apresentar bom comportamento durante a execução da pena e aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto. Barroso citou, ainda, que a sanção pecuniária já foi incluída na dívida ativa da União.

A Procuradoria-Geral da República, embora entendendo que o pagamento da multa deve ser a regra para a concessão do livramento condicional, se manifestou pela mudança do regime prisional por isonomia ao que foi decidido nos autos da EP 20. Nesta ação também foi concedida a liberdade condicional a Rogério Tolentino antes do pagamento da multa.

O relator estabeleceu ainda que o livramento condicional deverá observar as condições a serem impostas pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), onde o sentenciado cumpre pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Quinta, 08 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)