Cassilândia, Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017

Últimas Notícias

17/12/2015 07:29

Pedro Henry consegue progressão de regime mesmo sem pagar multa

Conjur

A prisão de Pedro Henry Neto, condenado a 7 anos e 2 meses na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, foi convertida em liberdade condicional com regime inicial semiaberto e pagamento de 370 dias-multa pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

Ao alterar o regime prisional, o relator da Execução Penal 21 afirmou que Pedro Henry Neto preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do Código Penal. Também disse que, embora ainda não tenha quitado a pena de multa, a negativa ao benefício por este motivo representaria prisão por dívida.

O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Plenário do STF.

Ao analisar o pedido de liberdade condicional, o relator verificou que Pedro Henry cumpriu as exigências do artigo 83 do Código Penal: cumprir mais de um terço da pena, não ser reincidente em crime doloso, apresentar bom comportamento durante a execução da pena e aptidão para prover a própria subsistência por meio de trabalho honesto. Barroso citou, ainda, que a sanção pecuniária já foi incluída na dívida ativa da União.

A Procuradoria-Geral da República, embora entendendo que o pagamento da multa deve ser a regra para a concessão do livramento condicional, se manifestou pela mudança do regime prisional por isonomia ao que foi decidido nos autos da EP 20. Nesta ação também foi concedida a liberdade condicional a Rogério Tolentino antes do pagamento da multa.

O relator estabeleceu ainda que o livramento condicional deverá observar as condições a serem impostas pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), onde o sentenciado cumpre pena. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 24 de Novembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 23 de Novembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quarta, 22 de Novembro de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)