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14/01/2005 13:54

PEC propõe reestatização de cartórios

Agência Câmara

Os serviços notariais e de registro público passarão a ser exercidos diretamente pelo Poder Público se for aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 356/04, apresentada pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
O deputado explica, em defesa da proposta, que esses serviços sempre foram exercidos no País pelo Poder Público dos estados, com subordinação ao Poder Judiciário, cabendo à União a prerrogativa de legislar com exclusividade sobre o tema. As Constituições de 1934 e 1967 foram as mais explícitas ao apontar a natureza eminentemente pública desses serviços. Em 1988, após intensa polêmica, os constituintes optaram pelo modelo dos cartórios privados. "A opção pela privatização dos cartórios tem se constituído em sério entrave e motivo de revolta para a nossa população, pelos preços cobrados e pela ineficiência social demonstrada", ressaltou o deputado.

Penduricalhos
Dr. Rosinha argumenta que os serviços notariais encarecem mais ainda por causa dos chamados "penduricalhos", que se tentou, sem sucesso, proibir quando da votação da Lei 10169/00. De acordo com o parlamentar, os "penduricalhos" são taxas e emolumentos cobradas sobre os serviços prestados pelos cartórios, com percentuais e destinações diferentes. Dr. Rosinha exemplifica que, em São Paulo, eles chegam a 52% e a maior parte - 20% - vai para o Fundo de Assistência Judiciária.
Em defesa da prestação pública desses serviços, o deputado cita o baixo índice de registros civis de nascimento, mesmo depois de instituída, em 1977, a gratuidade desse serviço. Isso, de acordo com o deputado, é porque os cartórios se recusam a cumprir a lei. "A eficiência e os propalados benefícios que o exercício privado das atividades notariais e registrais trariam para a população não se confirmaram, haja vista que essas serventias estão eminentemente voltadas para o mercado, sem qualquer preocupação político-social, como todo negócio que visa apenas aos lucros", concluiu o parlamentar.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se for aprovada, o mérito será examinado posteriormente por uma comissão especial.



Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Nira Foster

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