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08/07/2004 18:20

PEC propõe redução da maioridade penal para 16 anos

Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição 272/04, do deputado Pedro Corrêa (PP-PE), reduz para 16 anos a idade da maioridade penal. A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal. "A imputabilidade penal é algo extremamente melindroso e merece ser revista", diz o deputado. "A cada dia, nossa população vê crimes violentos praticados por menores de 18 anos, ou com a sua participação, e se acua amedrontada nos recessos de suas casas”, acrescenta ele.

Benefícios
Segundo Pedro Corrêa, a redução de idade para a responsabilização penal é premente e trará benefício para os próprios jovens, "obviamente não daqueles que se escudam na idade para praticar delitos, mas dos de boa índole, de caráter probo e honesto, pois poderiam dirigir veículos automotores sem nenhum impedimento legal". O deputado cita os exemplos de quatro países que reduziram a idade penal para os dezesseis anos - Portugal, Cuba, Chile e Bolívia.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos (DF), de igual teor. Ambas as propostas estão atualmente sendo aanlisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.



Da Redação/LCP


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