Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição 237/04, do deputado Almir Moura (PL-RJ), que proíbe a prisão civil de depositário infiel.
Segundo seu autor, a proposta pretende adequar o texto constitucional ao do Tratado de San José, do qual o Brasil é signatário, que veda a prisão civil por dívida, a não ser em caso de falta de cumprimento voluntário de obrigação alimentar.
"Dessa forma, estaremos retirando da Constituição também a prisão civil do depositário infiel, vez que tal preceito não mais se coaduna com os princípios universais de proteção aos direitos humanos", afirma o deputado.

Se for admitida pela CCJ, a matéria será apreciada por uma comissão especial de deputados e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.



Reportagem - Claudia Lisboa