Cassilândia, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

22/07/2005 16:43

PEC proíbe MPs de tratar de mais de um tema

Agência Câmara

A inclusão em medida provisória (MP) de matéria não relacionada ao tema principal será proibida se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/05 for aprovada pelo Congresso Nacional. O autor da matéria, deputado Carlos Souza (PL-AM), lembra que diversas PECs tramitam no Congresso Nacional "visando frear o ímpeto do Poder Executivo que governa com abuso das medidas provisórias". No entanto, Carlos Souza destaca que nenhuma proposta busca limitar o tema abordado pelas MPs. Ele considera ainda que o excesso de medidas provisórias é uma ameaça à democracia, já que, frisa o parlamentar, é ao Congresso que cabe legislar.

Tramitação
A PEC de Carlos Souza foi apensada à PEC 560/02 e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, seguirá para o exame de uma comissão especial e depois para a votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)