A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 289/04, apresentada à Câmara pelo deputado Milton Cardias (PTB-RS), proíbe a União, os estados e os municípios de cobrarem tributo ou instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de qualquer organização religiosa, inclusive de suas fundações.
A legislação atual já concede o benefício a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos.
Milton Cardias explica que o objetivo do projeto é proporcionar tratamento tributário equânime e justo às organizações religiosas. Atualmente, lembra o deputado, o patrimônio dessas organizações que é utilizado para atividades sociais e assistenciais é passível de tributação.

Tramitação
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada a sua constitucionalidade, seguirá para exame de uma comissão especial de deputados.

Da Redação/SR