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05/05/2007 19:04

PEC prevê fim da reeleição para chefes do Executivo

Agência Câmara

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 15/07, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que impede a reeleição para Presidente da República, governador e prefeito. O objetivo é permitir igualdade de condições a todos os candidatos, pois, segundo o autor, o governante que já está em exercício é favorecido. Na opinião do deputado, o instituto da reeleição, em razão de não ser necessária a desincompatibilização, prejudica o equilíbrio de oportunidades entre candidatos, "[equilíbrio] que se ampara no interesse público e no princípio constitucional da isonomia", explica.

Além disso, na avaliação do parlamentar, os dez anos nos quais a reeleição foi permitida mostram que a experiência política não é positiva. "A modificação não contribuiu para o aperfeiçoamento das instituições democráticas, ao contrário, a experiência política tem demonstrado o uso indiscriminado da máquina pública em favor dos candidatos à reeleição, com graves prejuízos à lisura do processo eleitoral", argumenta.

A PEC também aumenta de quatro para cinco anos o mandato do presidente da República.

A possibilidade de reeleição foi instituída pela Emenda Constitucional 16, de 1997. Desde 1995, foram apresentada 25 propostas de emenda à Constituição, com o mesmo objetivo, mas nenhuma delas chegou a ser aprovada pelo Plenário.

Tramitação
A proposta está apensada à PEC 211/95, do ex-deputado José Janene, que trata do mesmo tema. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovadas, serão analisadas por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguem para o Plenário, onde precisam ser votadas em dois turnos.

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